Ministério da Saúde suspende recursos para Monte Alegre

O Ministério da Saúde suspendeu o repasse de outubro para 22 Equipes de Saúde da Família, 9 Equipes de Saúde Bucal e 172 Agentes Comunitários de Saúde, em 17 municípios paraenses, entre eles Monte Alegre, no Oeste do Pará. A suspensão foi causada por irregularidades cadastrais dos profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), como a duplicidade de informações. Em todo o País, foram suspensos recursos de municípios de 24 Estados, sendo 233 equipes de saúde da família, 204 de saúde bucal e 1.717 agentes.

A medida faz parte da ação de fiscalização e transparência sobre aplicação dos recursos da Atenção Básica, realizada sempre que o Ministério da Saúde identifica irregularidades por parte das secretarias municipais de saúde, responsáveis diretas pela execução dos programas. A portaria número 2.774, publicada no Diário Oficial da União, lista os municípios que deixarão de receber somente a parcela do incentivo correspondente às equipes e agentes que apresentaram problemas. Portanto, a medida não representa a interrupção da Estratégia Saúde da Família (ESF) e do programa Brasil Sorridente nessas localidades. A transferência dos recursos é restabelecida assim que os gestores comprovarem ao Ministério da Saúde que as inadequações foram solucionadas.

A maioria das suspensões no Pará foram determinadas em Belém (55). Foram bloqueados os repasses de sete Equipes de Saúde Familiar (ESF) e de 48 Agentes Comunitários de Saúde (ACS). O valor do incentivo financeiro mensal de cada ESF é de R$ 10.050,00 e de R$ 750,00 para cada agente. No geral, a capital paraense deixou de receber em outubro um montante de R$ 142,3 mil. O município de Nova Esperança do Piriá aparece em seguida, com menos R$ 34,9 mil nas contas da prefeitura para o pagamento de duas equipes de saúde da família, uma de saúde bucal, cujo valor do repasse por equipe é de R$ 2.100,00, e de 17 agentes de saúde.

O terceiro maior repasse federal suspenso no estado foi o de Santa Isabel do Pará, que deixou de receber R$ 32,4 mil, referente a 2 ESF e 17 ACS. Depois aparecem os municípios São João da Boa Vista (R$ 24,1 mil), Moju (R$ 19,6 mil), Monte Alegre (R$ 19,6 mil), Vigia (R$ 19 mil), Santa Maria das Barreiras (R$ 18,9 mil), Aurora do Pará (R$ 15,9 mil), Bagre (R$ 15,1 mil) e Ananindeua (R$ 14,5 mil).

De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM) o cancelamento dos repasses causa diversos problemas, como o atraso no pagamento das remunerações dos profissionais, o cancelamento dos programas e a demissão dos profissionais, e o ônus a gestão municipal com as contratações e manutenção dos programas. Porém, o pior deles - que pode ser inevitável - é a desassistência dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Neste sentido, a Confederação orienta aos gestores a avaliarem tecnicamente e financeiramente a viabilidade de implantação e de manutenção das estratégias e programas federais, evitando esse tipo de prejuízo financeiro e administrativo para a gestão local do SUS.

Fonte: O Liberal

Assédio moral na instituiçao Militar.





Resolvi abordar um tema, polêmico camuflado pela instituição militar, o qual hoje sou vítima, pelo fato de sustentar os pilares que amparam nossa briosa Policia Militar, (hierarquia e disciplina). O Assédio moral ou violência moral no trabalho, sabemos que esse acontecimento é freqüente dentro da instituição, contra militares que são contrario ao sistema devasso, ou mesmo pelo abuso de autoridade, o qual os subordinados são constantemente vítimas, por conta de superiores acharem que as praças são lacaios, ou analfabetos nos seus direitos legais.

Para um subordinado é difícil combater essa pratica dentro da caserna, devido o tráfico de influencia entre os superiores, que buscam – lhe, inferiorizá-lo, submetendo ao constrangimento, fazendo assim que o subordinado sinta-se um ninguém, sem valor, inútil, dentro da família miliciana, por sua fez fica o sentimento de revolta, indignação, até mesmo com raiva, pela humilhação causada.

E o que é assédio moral no trabalho?

É a exposição dos trabalhadores e trabalhadoras a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comuns em relações hierárquicas autoritárias e assimétricas, em que predominam condutas negativas, relações desumanas e aéticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinado(s), desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização, forçando-o a desistir do emprego.

Caracteriza-se pela degradação deliberada das condições de trabalho em que prevalecem atitudes e condutas negativas dos chefes em relação a seus subordinados, constituindo uma experiência subjetiva que acarreta prejuízos práticos e emocionais para o trabalhador e a organização. A vítima escolhida é isolada do grupo sem explicações, passando a ser hostilizada, ridicularizada, inferiorizada, culpabilizada e desacreditada diante dos pares. Estes, por medo do desemprego e a vergonha de serem também humilhados associados ao estímulo constante à competitividade, rompem os laços afetivos com a vítima e, freqüentemente, reproduzem e reatualizam ações e atos do agressor no ambiente de trabalho, instaurando o ’pacto da tolerância e do silêncio’ no coletivo, enquanto a vitima vai gradativamente se desestabilizando e fragilizando, ’perdendo’ sua auto-estimar.

O que a vítima deve fazer?

Como temos um regime e determinações, a cumprir, o militar que se achar vítima de assédio moral no trabalho, ou de outras perseguições, deve procurar o comandante da unidade, (mesmo que ele seja o perseguidor) para que o mesmo faça a dissolução do problema, não sanando o problema, devera o militar, fazer por escrito, uma parte o qual pede uma autorização para comunicar o fato, e que as denúncias vão ser encaminhadas para o CPR, bem como a corregedoria da policia militar, e se for o caso formule uma denúncia no ministério publico.

Importante: as denúncias devem ser baseadas em provas, reunindo o maior número de documentos comprova tórios aceitáveis, como parte, ofícios, memorandas que foram negados pelo superior, copias de processos sofridos, bem como seus resultados, copias de denúncias, anotar com detalhes toda a humilhações sofridas (dia, mês, ano, hora, local ou setor, nome do agressor, colegas que testemunharam conteúdo da conversa e o que mais você achar necessário).

Acredite na justiça, ninguém estar acima dela; Eu acredito e é por esse motivo, que escrevi esse texto, para que outros militares tenham coragens e enfrente seu medo.

Texto: CB PM WAGNER-18º BPM - PÁ

Policia prende o homem acusado de assalto mais procurado no Vale do Jari

Eranildo Cruz

  civil em conjunto com a policia militar do distrito de Monte Dourado, município de Almeirprenderam na quarta-feira 14/09, na comunidade de Repartimento, o homem mais procurado, acusado de assalto no vale do Jari, o elemento José Carlos Hugo dos Santos, 33 anos,vulgo Ninja ou Toró, como era chamado.

Ninja ficou famoso na região pela ousadia dos assaltos, quando praticado não deixar pista e não existir fechadura ou alarme que ele não pudesse resolver e entrar nos maiores estabelecimentos comercias da região. Nos últimos seis meses, foram atribuídos a Ninja 6 grandes assaltos, entre eles o da Caixa Econômica Federal  em Laranjal do Jari,  onde  subtraiu mais de 200 mil reais do cofre forte daquela agência. Na casa lotérica de Monte Dourado, também foi algo de furto em julho.

 Ninja também é acusado de fazer assaltos em residências em Monte Dourado, onde levava bastante jóias e ouro. Após o assalto a Caixa Econômica, a polícia do Pará e Amapá passaram a investigar o caso que com ajuda de informações e imagem do circuito interno da caixa e de outros estabelecimentos comercias passaram a monitorar o acusado, onde chegaram a ele e a policia do Amapá  pediu a sua preventiva. Vários investigadores trabalharam para chegar a prisão do acusado.

O elemento foi encontrado em um sitio na região do Compartimento, zona rural de Monte Dourado, com ele foi encontrado 84 mil reais, uma espingarda calibre 20, um revolver calibre 38, vários tick de travessia entre as duas cidades e muita munição. Ninja dormia com sua companheira em uma rede quando foi surpreendido pela policia.

Ninja foi levado para delegacia de Monte Dourado, onde foi feitos os procedimentos legais no Pará.  Em entrevista exclusiva ao jornal Tribuna da Calha Norte falou que agia sozinho e não tinha compassas e que não levou   mais dinheiro da Caixa Econômica porque não pode carregar, pois o cofre estava aberto, assim facilitou a sua ação. O elemento não explicou como ele desligou o alarme, a polícia acredita que ele tenha tido facilitação.

Participaram da operação o sargento Berbel, cabo Abreu,  Pc. Nazareno e cabo Eduardo.

Major da PM Mauro Barbas é o novo titular da Susipe

Militar empossado é oficial de carreira há 20 anos na corporação

"É uma satisfação ter a confiança do governador para assumir este cargo. Agora, vamos nos reunir com o secretário de Segurança Pública, Luiz Fernandes Rocha, para traçar as diretrizes de atuação no órgão". É o que afirmou, ontem, o novo titular da Superintendência do Sistema Penitenciário, major Mauro Barbas da Silva, de 39 anos. O secretário da Segup também falou sobre o novo titular da Susipe. "É um policial que já trabalhou no sistema penitenciário e foi uma nomeação do governador Simão Jatene mediante uma consulta técnica aos membros do sistema de segurança pública do Estado", afirmou

O major Mauro Barbas possui vasta experiência na área da segurança pública. Paraense e há 20 anos na Policia Militar do Pará, ele se formou na Academia da Policia Militar Coronel Fontoura, em Ananindeua. E já atuou no 11º Batalhão da PM, em Capanema, 2º Batalhão em Belém, Comando de Missões Especiais (CME) e também já foi diretor de duas casas penais, o Centro de Recuperação Especial Coronel Anastácio das Neves e o Centro de Recuperação de Americano 2 (hoje Centro de Recuperação Penitenciário do Pará 2).

Pela manhã, o secretário Luiz Fernandes elogiou a atuação do ex-superintendente da Susipe, major Francisco Bernardes, que foi exonerado ontem e ficou nove meses no cargo. "O major Bernardes prestou um grande serviço para o Estado, inclusive retirando todos os presos das delegacias da capital. Mas, infelizmente, não foi ágil em adotar providências quando tomou conhecimento das irregularidades na colônia penal. Como ele não deu a resposta esperada, o governador seguiu a coerência que já disse que é do seu trabalho", explicou. O secretário disse ainda que visitou, anteontem, a Colônia Agrícola Heleno Fragoso, juntamente com os técnicos e engenheiros da Secretaria de Estado de Obras Públicas (Seop), para verificar a construção do muro, que foi anunciada como uma das medidas para evitar a fuga dos detentos e a possível entrada de pessoas naquela área de segurança.

Secretário de Segurança, Luiz Fernandes, anunciou ontem a ocupação por policiais militares

Secretário de Segurança, Luiz Fernandes, anunciou ontem a ocupação por policiais militares da Heleno Fragoso, local onde garota estuprada durante quatro dias por presos denunciou a existência de orgias

A partir de hoje, policiais militares vão ocupar a Colônia Agrícola Heleno Fragoso (CAHF). Eles darão apoio aos agentes prisionais que trabalham naquela casa penal. E ali vão permanecer até a construção do muro da colônia, que deverá estar concluído em quatro meses. A decisão foi anunciada ontem, pelo secretário de Estado de Segurança Pública, Luiz Fernandes. Em entrevista à imprensa, no final da tarde, ele também apresentou o novo titular da Superintendência do Sistema Penitenciário, major Mauro Barbas da Silva. Mas ainda não está definido o nome do novo diretor da colônia.

Por se tratar de um presídio de regime semiaberto, a legislação não permite a presença policiais militares dentro da colônia agrícola, mas, sim, agentes prisionais. A ausência desse policiamento é apontada, pelos agentes prisionais como um obstáculo para que se tenha controle sobre a ação dos detentos. Segundo os 17 agentes prisionais demitidos da colônia, os internos têm facilidade para entrar e sair da casa penal. Na tarde de segunda-feira, os agentes prisionais afirmaram que, em grupos de 20, 30 ou mais, os internos deixam a colônia, que fica em uma área extensa e cercada de mata fechada, para a qual retornam, horas depois, trazendo mochilas nas quais, suspeitam eles, há bebidas alcoólicas, drogas, celulares e até mesmo armas de fogo.

Segundo o secretário, a presença dos PMs será uma 'exceção' enquanto se providencia o cercamento daquela área e, também, a construção de mais dois alojamentos, com capacidade para 100 presos cada um. 'Por isso os policiais vão estar lá', disse. Luiz Fernandes disse também que está-se verificando se os policiais ficarão lá até que se faça a construção do muro ou se, para que seja feito esse serviço, haverá a transferência de detentos. 'O certo é que essa situação vai ter que ficar resolvida', afirmou.

ADOLESCENTE JÁ HAVIA ENTRADO ANTERIORMENTE NA COLONIA AGRÍCOLA

ADOLESCENTE JÁ HAVIA ENTRADO ANTERIORMENTE NA COLONIA AGRÍCOLA

A adolescente de 14 anos, que conta ter sido estuprada por detentos da Colônia Agrícola Heleno Fragoso, em Americano, afirmou em depoimento que: “não foi a primeira vez que fui levada para o presídio”. Segundo a Polícia Civil, a jovem já havia sido forçada anteriormente a entrar nas dependências do complexo penitenciário para ser sexualmente violentada.

Por quase uma hora e meia, a jovem prestou declarações à Polícia Civil sobre como foi aliciada pela mulher identificada como “Ane” e, em alguns pontos, as narrativas apresentadas pela jovem sobre o caso entram em contradição com as veiculadas à imprensa. Por conta disso, a jovem deverá hoje prestar novos esclarecimentos sobre o fato e fornecer subsídios para esclarecer o caso.

O inquérito está sendo apurado sob segredo de justiça. De acordo com o delegado Fabiano Amazonas, da Divisão de Atendimento ao Adolescente (Data), “há detalhes que ainda não foram esclarecidos e com base nas informações repassadas pela jovem aos jornais, aparecem pontos contraditórios e informações desencontradas que devem ser melhor esclarecidas”, disse.

Para a autoridade policial, o novo depoimento deve fornecer informações sobre a data da primeira vez que a jovem entrou na Colônia Agrícola, os relacionamentos anteriores que ela teve e como ela realmente conheceu a aliciadora, além de tentar identificar os presos que a violentaram sexualmente e chegou a informar por nome e apelido, quando foi forçada a entrar na Colônia Agrícola.

AGRAVANTE

“Através do reconhecimento dela por fotos disponibilizadas pela Susipe, poderemos chegar a identificação dos detentos que participaram do crime. Com isso, aqueles que participaram dos atos de violência contra a jovem responderão por mais esse crime”, ressaltou.

Ainda segundo o delegado, a jovem contou que era forçada, com outras duas meninas, a entrar na área interna do sistema penal, a partir das 19h. “Ao amanhecer, elas saíam do ‘alojamento’ e eram encaminhadas a uma área de igarapé, onde ficavam na companhia de outras quatro mulheres, entre elas ‘Ane’, que aguardavam o anoitecer para retornar com as meninas às salas com os presos, onde eram novamente abusadas”, contou o delegado. No local, segundo o depoimento da jovem, as quatro mulheres não entravam na área penal e nem praticavam sexo com os presos.

Em entrevista exclusiva fornecida ao DOL, a jovem de 14 anos contou que estava no distrito de Outeiro quando conheceu uma mulher que se identificou como “Ane” e a convidou para um “acampamento”.

“Ela me disse que era um local onde as pessoas iriam para brincar, se divertir e tomar banho de igarapé. Eu disse que não tinha dinheiro, mas ela pagou a minha passagem e nós fomos. Chegamos em um local com muito mato e andamos por uma trilha, foi quando ela me mandou ir na frente enquanto telefonava para um homem que ela chamava de ‘Faísca’. No local tinha um igarapé e nessa noite eu tive relações sexuais com esse homem, mas no outro dia fui embora com a Ane e nem desconfiei que ali era um presídio”, contou a jovem.

Após essa primeira ida até a Colônia Agrícola, a adolescente contou que a mulher chamada “Ane” a levou novamente, mas dessa vez ela foi deixada lá sozinha nas mãos dos presos. Foi então que eles explicaram que ali era um presídio e que ela não iria sair de lá enquanto eles não a liberassem.

“Eles (os detentos) começaram a me dar bebida alcoólica misturada com suco, depois eu fui obrigada a usar cocaína e fumar maconha com eles. Fiquei completamente dopada e foi então que eles começaram a tirar a minha roupa. Eram dois, três e até quatro homens ao mesmo tempo, eu pedia para que eles parassem, mas não adiantou nada, não pude fazer nada para impedi-los.”  (Diário do Pará)

A ASSFAPOM apresenta ao Governo e ALE lei que regula adicional de insalubridade e periculosidade

Assfapom apresenta ao Governo e ALE lei que regula adicional de insalubridade e periculosidade

A ASSFAPOM vem a público informar que a partir disso, a Entidade estará dando um passo incomum, no que tange a história da PM/BM/RO









Nesta manha , foi protocolado na ALE-RO, para os Deputados Valter Araújo, Herminio Coelho, Euclides Marciel , Epifânia Barbosa e Ana da 8, e no Palácio do Governo, o "projeto" que regula a concessão do adicional de insalubridade e periculosidade , apresentada pela ASSFAPOM- Associação dos Praças e Familiares da Policia e Bombeiro Militar do Estado de Rondônia.

A ASSFAPOM vem a público informar que a partir disso, a Entidade estará dando um passo incomum, no que tange a história da PM/BM/RO, pois esse será crucial para a mudança que se prevê a relação profissional de segurança pública com o governo do Estado, pois esta matéria ira regulamentar um beneficio que a maioria dos policias e bombeiros militares tem direito.


"Queremos ser valorizado como profissional de Segurança Pública, é com essa visão, que a ASSFAPOM busca e luta, sem medo de qualquer represaria, pois o que estamos buscado é um direito, e não um favor. Por essas razões, pedimos aos nossos companheiros de luta que dobrem os joelhos e orem para Deus pedindo proteção, nessa tão árdua caminhada de esperança e fé. " Finalizaou: Jesuino Boabaid.


Veja o Projeto abaixo:

LEI Nº _____, DE __ DE ________ DE 2011.

Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade, de periculosidade e de atividade penosa aos servidores públicos da Policia e Bombeiro Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A concessão do adicional de insalubridade, de periculosidade e de atividade penosa aos servidores públicos da Policia e Bombeiro Militar de Rondônia, passa a ser aplicada mediante a presente Lei.

§ 1º. O servidor que habitualmente trabalhe em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de contágio, ou, ainda, que exerça atividade penosa fará jus em cada caso a adicional de insalubridade, periculosidade ou a adicional por atividades penosas dos termos, condições e limites fixados nesta Lei.

§ 2º. O Adicional de insalubridade e periculosidade ficará discriminado aos militares da Policia e Bombeiro militar nas seguintes modalidades, além do que for detectado em pericia médica especifica, da seguinte forma:

I – policiamento ou patrulhamento ostensivo;

II – guarda ou guarnição de postos policiais ou prédios públicos;

III - operações de preservação da ordem pública, em eventos, manifestações e tumultos;

IV – ações de intervenção tática;

V – garantia do poder de polícia de órgãos públicos, para assegurar fiscalização ou cumprimento de ordem judicial ou administrativa;

VI – custódia, guarda, escolta ou transporte de presos;

VII – proteção ou escolta de autoridades e dignitários;

VIII – inteligência e contra-inteligência;

IX – combate a incêndio;

X – busca, salvamento e resgate;

XI – operações de defesa civil;

XII– músicos da banda de música da Policia Militar;

XIII–operadores de radio do Centro integrado de Operações (CIOP);

XIV – mergulho com escafandro ou aparelho;

XV – contato constante com substância tóxica ou radioativa; e

XVI – trabalho com adestramento e acompanhamento de animais.

Os adicionais de que trata o caput deste artigo serão fixados nos percentuais e nas formas a seguir:

I – Insalubridade: deverá ser calculada com os seguintes índices:

a) 10% (dez por cento) grau mínimo;

b) 20% (vinte por cento) grau médio; e

c) 30% (trinta por cento) grau máximo;

II – Periculosidade: deverá ser calculada com o índice de 30% (trinta por cento).

Parágrafo único: O recebimento do adicional de insalubridade e Periculosidade está condicionado à constatação, por perícia médica.

§ 3º. A insalubridade e Periculosidade terão como base de cálculo o valor correspondente ao Soldo do Soldado 1° Classe, tendo como indexador o percentual correspondente ao aumento geral do servidor público e/ou outros índices adotado pela Administração Pública.

§ 4º. O servidor sujeito a mais de uma das condições de trabalho previstas neste artigo optará pelo adicional correspondente a uma delas, vedada, sob qualquer hipótese a acumulação.

§ 5º. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação ou lactação, das operações em locais insalubre, perigoso ou penoso, exercendo suas atividades em local sem qualquer destas incidências.

Art.2º. Fica Revogada as disposições em contrario.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.